| Constituição |
Arts. 5º, XXVI, 22, I, 23, VIII, 184 a 191 |
Agropecuária
|
| Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 |
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER |
| Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009 |
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos |
| Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 |
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais |
| Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 |
Lei de Biossegurança |
| Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 |
Dispõe sobre a agricultura orgânica |
| Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária |
| Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 |
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas |
| Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 |
Dispõe sobre a política agrícola |
| Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 |
Lei dos Agrotóxicos |
| Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 |
Estatui normas reguladoras do trabalho rural |
| Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 |
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural |
| Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 |
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas |
| Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 |
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira |
| Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 |
Estatuto da Terra |
Crédito Rural
|
| Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 |
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. |
| Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 |
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA |
| Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 |
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural |
| Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 |
Dispõe sobre o crédito rural |
| Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 |
Institui a Cédula de Produto Rural |
| Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural |
| Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 |
Sistema Nacional de Crédito Rural |
| Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 |
Dispõe sôbre títulos de crédito rural |
Defesa e inspeção sanitária
|
| Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002 |
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. |
| Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 |
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico |
| Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 |
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal |
| Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 |
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal |
| Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948 |
Estabelece medidas de defesa sanitária animal |
| Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 |
Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária |
| Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 |
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal |
| Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 |
Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal |
Pesca
|
| Constituição |
Art. 8º, parágrafo único, 24, VI, 195, §8º |
| Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 |
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca |
| Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008 |
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores |
| Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006 |
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras |
| Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 |
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal |
| Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 |
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. |
| Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 |
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras |
| Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 |
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. |
Precisa estar logado para fazer comentários.